Secretaria Municipal de Governo · 1 de junho de 2023
LEI N.º 3.780, DE 31 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.780, DE 31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Motociclista Paracatuense, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023 - Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022 - para a Associação Motociclista Paracatuense, inscrita no CNPJ 21.398.123/0001-00, a título de contribuição financeira, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Esportes na funcional programática 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 1.500.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.695.0027.2502, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recurso 1.500.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de maio de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal