Secretaria Municipal de Governo · 3 de julho de 2019
LEI N.º 3.462/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.462/2019
LEI N.º 3.462, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2019, Lei 3.434, de 2018, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na classificação programática nº 02.08.02.27.812.0025.2098, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) da dotação orçamentária nº 02.08.02.27.812.0025.2098, elemento de despesa 3.3.50.41, do orçamento do exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à realização da adequação de execução do projeto de incêndio na sede da entidade e na quadra poliesportiva para a continuidade dos projetos sociais ali desenvolvidos de forma gratuita a crianças e adolescentes do bairro Amoreiras II e adjacentes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei à Associação dos Moradores do Bairro Amoreiras II, inscrita no CNPJ 08.973.055/0001-90, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de julho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal