Secretaria Municipal de Governo · 6 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 152, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
Acrescenta o artigo 38-A à Lei Complementar n° 63/2009, estipulando multa para proprietário ou inquilino de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprir o disposto no artigo 38, caput, da referida lei.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar n° 63/2009 que institui normas de posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu, passa a vigorar acrescida do art. 38-A, após o art. 38, com a seguinte redação:
“Art. 38-A. Fica estipulada multa para proprietários ou inquilinos de terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio que descumprirem o disposto no caput do artigo anterior, respondendo, em qualquer situação, pela utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
§1°. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela fiscalização e aplicação da sanção prevista no caput.
§2°. A cada fração de 50m² do imóvel multado, será cobrado do infrator o pagamento de 33 UFM, observado o seguinte:
I - caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU;
II - é vedada a concessão de isenção ou anistia do valor principal, bem como das multas e juros aplicados.
§3°. As infrações identificadas serão objetos de lavratura em auto de infração em modelo próprio adotado pelo Poder Executivo Municipal, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I - data e hora da identificação da infração;
II - identificação do proprietário do imóvel conforme constante no cadastro técnico do Município;
III - caracterização do tipo de infração cometida;
IV - valor da multa expressa em UFM.
§4°. O Município, por meio do Poder Executivo, fica autorizado a celebrar convênio com as Associações de Moradores de Bairros para levantamento, identificação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo para aplicação da sanção imposta neste artigo.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 2 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal