Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023
LEI N.º 3.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais.
Art. 2°. O Poder Público Municipal irá definir a data para orientação dos contribuintes que declaram imposto de renda a destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais, a partir da divulgação feita anualmente através da publicação do prazo de Declaração do Imposto de Renda por meio de Instrução Normativa da Receita Federal.
Art. 3º. Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal desenvolverá atividades de ampla divulgação nos meios de comunicação, veiculação em mídias locais, banners, folders, propor debates, palestras e distribuição de materiais exemplificativos sobre a importância da Declaração do Imposto de Renda Solidário.
Parágrafo único. A campanha será desenvolvida mediante ações unificadas do Poder Executivo e Poder Legislativo, em parcerias e/ou convênios com as entidades da sociedade civil e empresas para ampla divulgação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal