Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.064/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.064/2014
LEI N.º 3.064, DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a implantar curso de treinamento em primeiros socorros para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar em todas as escolas da rede municipal de ensino, o curso de treinamento em primeiros socorros para os alunos.
Art. 2º. O curso será ministrado por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde ou mediante convênio com os bombeiros civis de Paracatu, em datas e horários a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O objetivo do curso de treinamento em primeiros socorros é fazer com que o treinando conheça e saiba colocar em prática o suporte básico da vida, tomando a atitude adequada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de agosto de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMIGIO CONDÉ
Prefeito Municipal