Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2018
LEI N.º 3.403/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.403/2018
LEI N.º 3.403, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, na classificação funcional programática nº 02.09.01.04.122.0007.2006, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte 100.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da dotação 02.09.01.06.181.0034.2135 elemento de despesa 3.1.90.04.00 do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à Central de Penas Alternativas – Associação de Promoção e Assistência Social - CEPAL, inscrita no CNPJ: 07.393.710/0001-78.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de julho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal