Secretaria Municipal de Governo · 31 de março de 2017
LEI N.º 3.298/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.298/2017
LEI N.º 3.298, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Acrescenta e altera dispositivos e anexos da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o artigo 30-A à Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014:
“Art. 30-A. Compete ao Assessor Especial de Coordenação Pedagógica:
I - Atuar sob a coordenação do Diretor da Escola do Legislativo;
II - Controlar o agendamento de atividades da Escola do Legislativo;
III - Promover e facilitar a comunicação entre os diversos grupos, internos e externos, envolvidos nas atividades da Escola, redigindo textos e encaminhando correspondências;
IV - Acompanhar, sob a supervisão do Diretor da Escola, a elaboração de projeto pedagógico e institucional;
V - Auxiliar na concepção e implementação de projetos e cursos voltados para a formação dos parlamentares e servidores do Poder Legislativo e do público externo.
VI - Desempenhar outras atividades afins”. (NR)
Art. 2º. Fica acrescentado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Escola do Legislativo, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Escola do Legislativo
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica
DAS-03
02
R$ 4.177,71
Art. 3º. Fica modificado no Anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete da Presidência, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Gabinete da Presidência
Assessor Jurídico
DAS-02
02
R$ 7.372,46
Art. 4º. Fica modificado no anexo I, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, no órgão Gabinete Parlamentar, o seguinte dispositivo:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar
DAS-04
19
R$ 3.019,24
Art. 5º. Fica modificado e acrescido, onde couber, no Anexo II, da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu, os seguintes dispositivos:
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica
DAS-03
02
R$ 4.177,71
Assessor Jurídico
DAS-02
02
R$ 7.372,46
Assessor Parlamentar
DAS-04
19
R$ 3.019,24
Art. 6º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de Março de 2017,
aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal