Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2022
LEI N.º 3.686, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.686, DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município de Paracatu disponibilizarem bebedouros e banheiros a seus clientes e usuários, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município de Paracatu obrigadas a oferecerem em suas dependências, no mínimo, um bebedouro de água potável, e instalações sanitárias para os seus clientes e usuários, devidamente adaptadas para pessoas com deficiência, observando-se as disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 2º. Considera-se para efeito de aplicação desta lei, as dependências das agências bancárias e instituições financeiras, excluindo os postos de atendimento e correspondentes bancários.
Art. 3º. A presente Lei não se aplica às agências bancárias e instituições financeiras que estejam instaladas no interior de prédios ou edificações que já disponham de banheiros e bebedouros públicos.
Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei, para as agências bancárias e instituições financeiras adequarem-se ao estabelecido nesta Lei, sob pena de multa diária de 500 UFM’s (quinhentas unidades financeiras municipais), até o cumprimento desta Lei, a ser revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor criado pela Lei Municipal n.º 2.044, de 06 de março de 1996.
Art. 5º. A emissão de alvará de localização e funcionamento das agências bancárias e casas lotéricas estarão condicionadas ao cumprimento desta Lei.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal