Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 13 de maio de 2025
LEI N.º 3.951, DE 09 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.951, DE 09 DE MAIO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Motociclistas Irmanados de Paracatu-MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Motociclistas Irmanados de Paracatu-MG, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.692.541/0001-54, com sede e foro no Município de Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal