Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.648, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera os Anexos I e II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
ÓRGÃO
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº.
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Secretaria Geral
Secretário Geral
DAS-01
01
R$ 12.989,99
Subsecretário de Assuntos Legislativos
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Administração
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Recursos Humanos
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Documentação e Informação
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Finanças
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Secretaria de Controle Interno
Secretário de Controle Interno
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Escola do Legislativo
Diretor da Escola do Legislativo
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica
DAS-03
02
R$ 5.267,20
Ouvidoria Geral
Ouvidor Geral
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Gabinete da Presidência
Assessor Jurídico
DAS-02
02
R$ 9.295,10
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-03
01
R$ 5.267,20
Assessor de Comunicação Social
DAS-03
01
R$ 5.267,20
Assessor Especial de Gabinete
DAS-03
02
R$ 5.267,20
Gabinete Parlamentar
Assessor Parlamentar
DAS-04
35
R$ 3.806,62
Art. 2º. O Anexo II da Lei nº 3.115, de 18 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
(a que se refere o art. 14 desta Lei)
RESUMO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA ORDENADOS POR SÍMBOLO E NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
Nº.
VENCIMENTO MENSAL (R$)
Secretário Geral
DAS-01
01
R$ 12.989,99
Subsecretário de Assuntos Legislativos
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Administração
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Recursos Humanos
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Documentação e Informação
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Subsecretário de Finanças
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Secretário de Controle Interno
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Ouvidor Geral
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Diretor da Escola do Legislativo
DAS-02
01
R$ 9.295,10
Assessor Jurídico
DAS-02
02
R$ 9.295,10
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-03
01
R$ 5.267,20
Assessor de Comunicação Social
DAS-03
01
R$ 5.267,20
Assessor Especial de Gabinete
DAS-03
02
R$ 5.267,20
Assessor Especial de Coordenação Pedagógica
DAS-03
02
R$ 5.267,20
Assessor Parlamentar
DAS-04
35
R$ 3.806,62
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal