Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de março de 2025
LEI N.º 3.924, DE 14 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.924, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos II e III da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos II e III da Lei Municipal nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos recursos orçamentários do exercício de 2025 para adequar à nova estrutura administrativa definida pela Lei Complementar nº 177, de 20 de janeiro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal