Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 54, de 23 de maio de 2007.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. É acrescentado ao inciso III do art. 6º da Lei Complementar Municipal n.º54, de 23 de maio de 2007, as alíneas “o” e “p” com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................
o) - Bioquímico: 24 horas
p) - Farmacêutico: 24 hora.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário