Secretaria Municipal de Governo · 11 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.285/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.285/2017
LEI N.º 3.285, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Institui, no âmbito municipal, o Dia do Samba.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia do Samba”, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro, e integrado ao calendário oficial do Município de Paracatu.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal