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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de janeiro de 2017

LEI Nº. 3.285/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.285/2017

LEI N.º 3.285, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Institui, no âmbito municipal, o Dia do Samba.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o “Dia do Samba”, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de dezembro, e integrado ao calendário oficial do Município de Paracatu.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1915, em 11 de janeiro de 2017. Código identificador 27FC0983: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.