Secretaria Municipal de Governo · 18 de outubro de 2017
LEI N.º 3.344/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.344/2017
LEI N.º 3.344, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura para as seguintes Associações:
I – Associação de Desenvolvimento Social do Morro Agudo, CNPJ nº 20.207.072/0001-11 prevista na dotação orçamentária nº
02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, no Anexo II – A – Transferência a Terceiros, aumentando de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais);
II – Associação dos Assentados Agricultores Familiares do Assentamento Esperança, CNPJ 10.413.141/0001-90, prevista na dotação orçamentária nº
02.07.01.20.601.0031.2190.33.50.41, no Anexo II – A – Transferência a Terceiros, aumentando de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
Art. 2º. O Recurso que se trata o caput deste artigo está voltado à promover programas e investimentos destinados ao meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 3º. Para ocorrer a inclusão e elevação dos valores a que se refere o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o ano de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de outubro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal