SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 14 de setembro de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 266/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 266/2026
CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade, CNPJ nº: 20.216.388/0001-70. DATA: 10/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 12644/2026. OBJETO DA PARCERIA: Ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional provisório e excepcional, na modalidade Casa Lar, para crianças e adolescentes inclusive com deficiência, afastado do convívio familiar por medida de proteção, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.11.01.08.244.0023.2224.3.3.50.43, Ficha: 1.242. VALOR: R$1.100.000,00. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação oficial. ASSINATURAS: Ana Maria de Andrade Silva, Secretária Municipal de Assistência Social, convenente, e, Elza Lucia Menezes, representante OSC, conveniada.