Secretaria Municipal de Governo · 30 de abril de 2018
LEI N.º 3.385/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.385/2018
LEI N.º 3.385, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor do Rotary Club Paracatu 200, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde ao Rotary Paracatu 200, na classificação programática nº 02.06.01.10.122.0007.2006, o elemento de despesa 33.50.43, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.369, de 2017, suplementando o valor de subvenção de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
§ 1º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado ao Projeto ao qual o Rotary estará administrando uma casa de passagem, que conta com instalações físicas que visa apoio e suporte a pacientes oncológicos em trânsito para tratamento em Barretos/SP.
§ 2º. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art.43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o artigo 1º desta Lei à entidade ali mencionada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de abril de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal