Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Acrescenta dispositivos ao art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, 28 de dezembro de 2001, para normatizar a isenção do ITBI sobre a transmissão de imóveis inclusos em planos de habitação para população de baixa renda, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 37, de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
“Art. 62. ....................
(...)
§ 1º. Para efeitos do inciso VI deste artigo, entende-se como planos de habitação para população de baixa renda aqueles destinados à construção de habitações para famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
§ 2º. A isenção prevista no inciso VI do caput deste artigo, somente se aplica na primeira transmissão.
§ 3º. Admite-se nova transmissão com a isenção do imposto desde que para substituição de beneficiário que perder o direito ao imóvel em decorrência de sua exclusão do programa, devidamente comprovada por meio de processo específico.
§ 4º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas junto à Fazenda Pública Municipal na forma de regulamento, a ser expedido em até sessenta dias após a publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal