Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2018
LEI N.º 3.436/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.436/2018
LEI N.º 3.436, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dá nova redação aos anexos I, II, IV, V e VII e revoga o anexo VI da Lei 3263/2016 que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal – PRESERV.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O anexo I da Lei 3.263 de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. O anexo II da Lei 3.263/2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 2 desta Lei.
Art. 3º. O anexo IV da Lei 3.263/2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 3 desta Lei.
Art. 4º. O anexo V da Lei 3.263/2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 4 desta Lei.
Art. 5º. O anexo VII da Lei 3.263/2016, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo 5 desta Lei.
Art. 6º. Fica Revogado o anexo VI da Lei 3.263/2016.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de dezembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal