Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 21 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 18 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 188, DE 18 DE JULHO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, como forma de adequação da carga horária dos profissionais fisioterapeutas do município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criadas as alíneas “o” e “p”, no inciso III, do artigo 6º da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
III - pessoal da saúde:
(...)
o) Fisioterapeuta: 24 horas;
p) Bioquímico: 24 horas.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de julho de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal