Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 28 de agosto de 2024

LEI N.º 3.880, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 3.880, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre denominação da Travessa Maria André dos Santos, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.625, de 15 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica denominada de Travessa Maria André dos Santos, o logradouro público com início na Rua do Lagedo e término na Rua Isaura Rosa de Lima, no Bairro Arraial D’Angola.” (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 27 de agosto de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3842, em 28 de agosto de 2024. Código identificador 2554E845: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.