Secretaria Municipal de Governo · 19 de setembro de 2018
LEI N.º 3.418/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.418/2018
LEI N.º 3.418, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação a Missão é Vencer – AAMEV de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação a Missão é Vencer - AAMEV, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.120.777/0001-09, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de setembro de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal