Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 217, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 217, DE 06 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Complementar n° 54, de 23 de maio de 2007 e a Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, para aumentar vagas de cargos de provimento efetivo necessários ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o aumento de vagas de cargos de provimento efetivo necessários ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, nos termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, nos termos do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal