Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.197/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.197/2015
LEI N° 3.197, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como, o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal devem ser destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - recursos provenientes de contrapartidas, acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais - RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo são contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo devem ser depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saúde.
§ 1º. Os recursos do Fundo são administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integram o patrimônio do Município de Paracatu.
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedece às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Paracatu e todos os relatórios gerados para a sua gestão passam a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, deve ser transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo deve obedecer a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º. O Conselho Diretor é composto por 6 (seis) membros efetivos, sendo:
I – Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
V – 1 (um) representante de entidade protetora dos animais, legalmente constituída;
VI – 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art. 8º. O Conselho Diretor deve reunir-se ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º. Os Conselheiros são nomeados pelo Prefeito e têm mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor será o Secretário Municipal de Meio Ambiente ou o representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. As decisões do Conselho Diretor são tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º. O funcionamento do Conselho Diretor é disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º - Compete ao Conselho Diretor:
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado ao Departamento do Tesouro Municipal da Prefeitura Municipal de Paracatu, para contabilização.
§ 1º. O Conselho Diretor deve estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2º. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da Lei, devem ser analisadas e aprovadas, anualmente, pela Contadoria Geral do Município.
§ 3º. O relatório financeiro mensal de que trata o inciso VII deste artigo será publicado no Diário Oficial do Município ou jornal de circulação municipal.
Art. 10. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, devem ser designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saúde.
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do caput não têm direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Art. 11. As funções dos membros do Conselho Diretor são consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 12. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação.
Art. 13. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de outubro de 2015, Aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal