Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 2 de junho de 2025
LEI N.º 3.961, DE 30 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.961, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivo e acrescenta os incisos XVI e XVII no Art. 1° da Lei n° 3.319 de 19 de julho de 2017 que dispõe sobre o reconhecimento das Folias de Reis da Região do Nolasco e Soares como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu – MG, e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A ementa da Lei Municipal n° 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o reconhecimento das Folias de Reis como patrimônio cultural imaterial do Município de Paracatu, e dá outras providências.”
Art. 2º. O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.319, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 1°. (...)
XVI - Folia de Reis do Quilombo São Domingos,
XVII - Folia de Reis da Comunidade dos Bagres.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal