Secretaria Municipal de Governo · 10 de novembro de 2021
LEI N.º 3.617, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.617, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto Rosáceas.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto Rosáceas, entidade civil com personalidade jurídica própria, com fins não econômicos de caráter beneficente, inscrito no CNPJ nº 08.718.928/0001-18, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de novembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal