Secretaria Municipal de Governo · 8 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 126/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 126/2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 126, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Revoga o art. 39, da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o art. 39, da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de novembro de 2017. aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal