Secretaria Municipal de Governo · 12 de julho de 2022
LEI N.º 3.689, DE 11 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.689, DE 11 DE JULHO DE 2022
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paracatu, o Dia Municipal do Produtor de Leite, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Produtor do Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de julho, com o objetivo de valorizar o Produtor de Leite Paracatuense, bem como incentivar o consumo de leite e seus derivados.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a constar no calendário oficial do Município de Paracatu.
Art. 3º Por ocasião da comemoração do Dia Municipal do Produtor de Leite, os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e atividades, com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater políticas voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do Produtor de Leite.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal