Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2022
LEI N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de subsídio mensal à concessionária do serviço de transporte público municipal, consistente em complementar a tarifa efetivamente cobrada do usuário, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio tarifário mensal à concessionária de transporte público, em quantia suficiente para cobrir o déficit apurado entre o custo operacional da empresa e o valor arrecadado através da tarifa cobrada dos usuários do serviço, visando assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público e a preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato, no exercício financeiro de 2022 e exercício financeiro de 2023.
Parágrafo único. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e visa prevalecer o interesse público, em ato de priorização do transporte público coletivo e de promoção da melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º. A concessão do subsídio mensal dependerá da aprovação de relatório de composição dos custos do serviço de transporte público, realizado com base nos parâmetros operacionais de cálculo praticados na planilha GEIPOT, do Ministério de Infraestrutura, utilizado nacionalmente para apuração dos custos da operação de transportes coletivos, assim como deverá observar a planilha de custos componente da concorrência pública e do contrato de concessão vigentes ao tempo da apuração.
§1º. Para fins de apurar a existência de déficit mensal, a concessionária do serviço de transporte coletivo deve apresentar à Secretaria Municipal de Transportes, até o quinto dia útil de cada mês, ofício de solicitação do subsídio, que conterá o relatório mensal do custo operacional e a discriminação da arrecadação obtida pela empresa com o transporte público de passageiros no mês imediatamente anterior.
§2º. A Secretaria Municipal de Transportes emitirá parecer sobre o cálculo apresentado pela concessionária e, na sequência, indicará o valor devido a título de subsídio mensal, que deverá ser validado pelo economista e/ou profissional com notório conhecimento técnico econômico e homologado pelo titular da pasta.
§3º. Havendo divergência entre os valores apresentados pela concessionária de transporte público e pela Secretaria Municipal de Transportes, o titular da pasta poderá homologar o repasse de subsídio nos termos apurados por sua equipe.
§4º. O repasse do subsídio somente será efetuado desde que o processo administrativo esteja instruído com os seguintes documentos:
I - relatório de composição dos custos do serviço de transporte público, realizado com base nos parâmetros operacionais de cálculo praticados na planilha GEIPOT, referente ao período a ser subsidiado;
II - apuração detalhada do número de passageiros, via relatório autenticado eletronicamente, que efetivamente utilizaram o serviço de transporte público no mês a ser subsidiado;
III - homologação de conformidade pelo Secretário Municipal de Transportes do relatório mensal do custo operacional e da arrecadação obtida pela concessionária;
IV - apuração e homologação do valor do subsídio pelo Secretário Municipal de Transportes.
§5º. A Secretaria Municipal de Transportes poderá solicitar a complementação de documentos que se fizerem necessários para a apuração do valor devido a título de subsídio mensal, bem como poderá convocar servidores de outras pastas com notório conhecimento técnico econômico para acompanhar a apuração.
Art. 3º. A concessão do subsídio mensal poderá ser suspensa de acordo com avaliação da Secretaria Municipal de Transportes, seja pela inexistência de déficit mensal seja por apontamento de não atendimento das condições mínimas exigidas pela municipalidade.
Art. 4º. As medidas adotadas pela concessionária que influenciarem no resultado de custo operacional da empresa deverão ser previamente comunicadas à Secretaria Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Sempre que a concessionária alegar aumento de custos em decorrência de medida não comunicada à Secretaria Municipal de Transportes, estes poderão ser desconsiderados para fins da apuração do valor devido a título de subsídio mensal.
Art. 5º. A concessionária do serviço público de transporte coletivo fica obrigada a divulgar e manter em seu sítio eletrônico, os valores recebidos a título de subsídio do Município de Paracatu, em observância ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Art. 6º. Caso seja criado algum subsídio federal ou estadual ao serviço de transporte público municipal, este deverá abater o subsídio instituído pela presente Lei.
Art. 7º. As disposições constantes da presente Lei integrarão a Lei nº 3.633, de 23 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual para o período 2022-2025), a Lei nº 3.600, de 10 de setembro de 2021 (LDO 2022) e a Lei nº 3.634, de 23 de dezembro de 2021 (LOA 2022).
Art. 8º. Para atender às despesas relativas à concessão do subsídio, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o montante de R$829.119,69 (oitocentos e vinte e nove mil cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos), sob as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
02 – Poder Executivo
Unidade
02.12 – Secretaria Municipal de Transportes
Subunidade
02.12.01 – Secretaria Municipal de Transportes
Função
26 - Transporte
Subfunção
453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa
0068 – Desenvolvimento e Integração entre Bairros
Ação
2436 – Melhorias no Transporte Público
Natureza da Despesa
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas
Fonte de Recursos
200 – Recursos Não Vinculados de Impostos
VALOR
R$829.119,69
Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito adicional especial de que trata o caput, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei n° 3.634, de 23 de dezembro de 2021 (LOA 2022).
Art. 9º. Serão utilizados como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 8º recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10. Caso seja verificada a insuficiência de recursos para o exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a suplementação da dotação utilizada para pagamento do subsídio instituído pela presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2022,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal