Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 112, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 5, de 25 de junho de 1991.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescentado o art.161-A à Lei Complementar n.º 05, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161-A. Nos casos de demissão ou destituição de cargo em comissão por abandono de cargo ou função e por inassiduidade habitual, o prazo de incompatibilização para nova investidura será de cinco anos.” (NR)
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal