Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 31 de janeiro de 2025
LEI N.º 3.917, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.917, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Legislativo a custear e contratar plano de saúde e plano odontológico para os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo, autorizado a contratar Plano de Saúde e Plano Odontológico para os Agentes Políticos da Câmara Municipal de Paracatu - Minas Gerais.
Art. 2º. O plano de saúde e plano odontológico da Câmara Municipal de Paracatu serão definidos através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos profissionais especializados de acordo com disposições da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O plano de saúde e plano odontológico da Câmara Municipal de Paracatu oferecidos aos seus agentes políticos deverão compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos agentes políticos, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar além da prestação de serviços odontológicos devidamente regulamentados.
Art. 3º. Participam do plano de saúde e do plano odontológico oferecidos pela Câmara Municipal de Paracatu, na forma desta Lei como beneficiários, os agentes políticos, e como prestadores de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, quer mediante rede conveniada ou credenciada.
§1º. A Câmara Municipal de Paracatu participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o ato administrativo regulamentador deste dispositivo.
§2º. A adesão do agente político ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é facultativa.
§3º. As operadoras do plano de saúde e odontológico contratadas poderão oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Paracatu regulamentará esta lei, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º. Fica estendido aos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Paracatu o benefício do plano odontológico de que trata esta lei a ser regulamentado por meio de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de janeiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal