Secretaria Municipal de Governo · 18 de outubro de 2021
LEI N.º 3.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, para adequar o objeto do Programa Paracatu Planta Bem.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º . Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.363, de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Programa Paracatu Planta Bem, de que trata o inciso III do art. 1º, consiste em dar suporte e apoio à Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor com o fornecimento de insumos agrícolas ou outro componente vegetal a serem especificados em ato do Poder Executivo. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal