Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 216, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Autismo e Neurodiversidade e de cargo de coordenação, no âmbito da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado o Centro de Referência em Autismo e Neurodiversidade na estrutura da Prefeitura Municipal de Paracatu, sendo o órgão inserido na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde previsto no artigo 13 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
(...)
12.Secretaria Municipal de Saúde:
(...)
12.12. Coordenadoria do Centro de Referência em Autismo e Neurodiversidade.” (NR)
Art. 2º. Fica criado o art. 152-E no âmbito da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“DA COORDENADORIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AUTISMO E NEURODIVERSIDADE
Art. 152-E. Ao Centro de Referência em Autismo e Neurodiversidade compete:
I - identificar sinais de autismo e neurodivergências por meio de equipe multiprofissional, com encaminhamento ágil da Atenção Primária à Saúde (APS);
II - oferecer terapias baseadas em evidências (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicoterapia, psicopedagogia), com foco em intervenção precoce e suporte individualizado para pessoas de todas as idades;
III - realizar formações continuadas para equipes da rede municipal sobre identificação, manejo e inclusão de neurodivergentes, promovendo a qualificação da APS;
IV - proporcionar grupos de apoio, orientação psicossocial e materiais educativos para fortalecimento familiar, inclusão social e defesa de direitos;
V - integrar serviços de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, garantindo fluxo assistencial contínuo e acesso a benefícios;
VI - gerenciar banco de dados municipal de pessoas com autismo/neurodivergências para planejamento de ações, acompanhamento longitudinal e avaliação de indicadores de saúde;
VII - desenvolver campanhas públicas, estudos locais e divulgação de informações sobre neurodivergência, em parceria com sociedade civil;
VIII - monitorar a qualidade do atendimento, elaborar relatórios anuais e propor melhorias em políticas públicas municipais, integrando-se à rede regional de referência do SUS.”
Art. 3º. Fica acrescido o cargo de Coordenador do Centro de Referência em Autismo e Neurodivergência e suas exigências de recrutamento, qualificação, carga horária e vencimentos ao Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º. Fica acrescido o cargo e as atribuições de Coordenador do Centro de Referência em Autismo e Neurodivergência ao Anexo III da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal