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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 7 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 175, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 175, DE 06 DE JANEIRO DE 2025

Altera os Anexos IV e X da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar n° 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 06 de janeiro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3932, em 7 de janeiro de 2025. Código identificador 1CDF17E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.