Secretaria Municipal de Governo · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.538, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.538, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.538, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo a doação de sangue, no âmbito do Município Paracatu, priorizando:
I - a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue;
II - o estímulo à realização da doação de sangue;
III - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas de incentivo.
Art. 2º. O mês Junho Vermelho passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. O mês Junho vermelho terá por objetivo conscientizar a população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio à doação de sangue.
Art. 4º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização do “Junho Vermelho”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2020,aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal