Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 14 de abril de 2025
LEI N.º 3.934, DE 11 DE ABRIL DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.934, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação do Amor, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação do Amor, inscrita no CNPJ 28.787.444/0001-38, a título de contribuição financeira, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1° serão utilizados saldos orçamentários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.302.0022.2064, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal