SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 9 de outubro de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 202/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 202/2026
CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº: 19.784.131/0001-35. DATA: 28/09/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 8283/2026. OBJETO DA PARCERIA: Prestação de serviços socioassistenciais continuados direcionados a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como a seus núcleos familiares. A execução engloba atividades integradas de atendimento, assessoramento e defesa de direitos, garantindo a regularidade e o padrão de qualidade das ofertas, com o propósito de fomentar a autonomia, a inclusão social e o pleno exercício da cidadania. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43, Ficha: 1.215. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 06 meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação oficial. VALOR: R$ 865.660,00. ASSINATURAS: Ana Maria de Andrade Silva, Secretária Municipal de Assistência Social, convenente, e, Maria Magali Carneiro Caldas, representante OSC, conveniada.