Secretaria Municipal de Governo · 7 de julho de 2023
LEI N.º 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2023
Institui o Dia Municipal das Quitandas no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o “Dia Municipal das Quitandas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de novembro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de qualificação e manifestações em homenagem ao setor e aos profissionais da área, através das secretarias de Cultura e Turismo, Educação e Tecnologia ou outras; podendo ainda firmar com esse objetivo parceria com entidades e sociedades civis organizadas.
Art. 3º. As manifestações em homenagem ao Dia Municipal das Quitandas serão amplamente divulgadas e poderão ser promovidas através de inúmeras atividades, tais como: festivais, palestras, ações de fomento ao turismo, oficinas, simpósios e outros eventos.
Art. 4°. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal