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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.227/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.227/2016

LEI N.º 3.227, DE 7 DE ABRIL DE 2016.

Altera o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.383, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.383, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. São feriados religiosos municipais:

(...)

III – Corpus Christi (NR)

(…)”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 7 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1900, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador 1AE53907: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.