Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 24 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II – Programas de Governo;
III - Anexo III – Valores por Unidades Executoras;
IV - Anexo IV – Valores por Programa;
V - Anexo V – Valores por Ação e;
VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.
Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal