SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 22 de outubro de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PROCESSO Nº. 15610/2026. OBJETO: Celebração de Parceria por meio do Termo de Colaboração. PROPONENTE: Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé Esperança e Caridade (AOSEFEC). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação Obras sociais do Centro Espírita fé esperança e Caridade (AOSEFEC), CNPJ: 20.216.388.0001-70 nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe que será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Paracatu-MG, 21 de outubro de 2026.
ANA MARIA DE ANDRADE SILVA,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Portaria: 0145/2025.