Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2022
LEI N.º 3.678, DE 15 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.678, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Programa de Incentivo “AlimentaCão”, permitindo a implantação de comedouros e bebedouros para cães e gatos abandonados no Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município o Programa “AlimentaCão” que visa incentivar a instalação de comedouros e bebedouros em locais públicos para a garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem em estado de abandono em Paracatu.
Art. 2º. O Programa “AlimentaCão” se constitui em promover a iniciativa de voluntários, visando a instalação e provisionamento de comedouros e bebedouros instalados em locais estratégicos, de forma a garantir, de maneira prática, segura e de baixo custo, recipientes acondicionados com água e ração destinadas à alimentação dos animais abandonados.
Art. 3°. Os comedouros e bebedouros deverão:
I - conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II - conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais de armazenamento;
III - ser confeccionados somente no material resistente e impermeável;
IV - ser instalados em áreas públicas, preferencialmente próximo a câmeras de monitoramento;
V - ser instalados fora de área referente a entrada e saída de pessoas e veículos.
Art. 4°. Cada ponto de alimentação deverá ser adotado por entidade, empresa ou munícipe interessado, que ficará responsável pela montagem e instalação dos comedouros e bebedouros, bem como por abastecer de ração e água os recipientes, assim como de promover a higiene adequada do comedouro e bebedouro sob sua responsabilidade.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a firmar parceria com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidade em geral para instalação e abastecimento dos comedouros e bebedouros, bem como para o auxílio e fomentação do Programa AlimentaCão no Município de Paracatu, através de campanhas incentivando a parceria de interessados em colaborar com o projeto.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Paracatu, por indicação subscrita por vereador, e avaliada pelo Plenário, poderá criar e destinar às entidades, empresas ou munícipes apoiadores do Programa “AlimentaCão”, certificado de reconhecimento do trabalho voluntário realizado, a ser entregue ao homenageado em sessão da Câmara.
Art. 7°. É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução imediata.
Art. 8°. A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 200 (dezentas) Unidades Fiscais Municipais - UFMs.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de junho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal