Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2017
LEI N.º 3.308/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.308/2017
LEI N.º 3.308, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Reconhece de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – PR.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – PR, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.090.302/0001-78, com sede e foro no Município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de junho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal