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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de junho de 2017

LEI N.º 3.308/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.308/2017

LEI N.º 3.308, DE 20 DE JUNHO DE 2017.

Reconhece de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – PR.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – PR, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.090.302/0001-78, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 20 de junho de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2025, em 21 de junho de 2017. Código identificador 163A126A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.