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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 26 de novembro de 2025

LEI N.º 4.053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI N.º 4.053, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.991, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a denominação da Creche Municipal Alcides Lopes.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. O caput do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.991, de 21 de julho de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1°. Fica denominado de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEl) Alcides Lopes, a CMEI localizado na Rua Joaquim Brochado, n° 880, no Bairro São Sebastião.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4158, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 16196607: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.