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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 11 de novembro de 2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

PROCESSO Nº. 14597/2026. OBJETO:Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a PROJETO ATUAR SEMEANDO AMOR, inscrito no CNPJ nº 36.195.412/0001-71, nos termos do Inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019/14, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. UMARQUES DA SILVA COUTO, Secretário Municipal de Saúde, Portaria n° 1168/2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4399, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 15E2C704: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.