Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 98, de 10 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
"Art. 85. ...........................
IX - Superintendência de Administração Hospitalar.” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, o art. 106-A, com a seguinte redação:
"Art. 106-A. Compete à Superintendência de Administração Hospitalar:
I - planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do hospital municipal;
II - traçar as diretrizes e normas gerais necessárias a administração financeira, material, patrimonial e de pessoal de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde;
III - coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no estatuto dos servidores públicos do município;
IV - submeter à apreciação do secretário municipal de saúde, os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar à administração hospitalar; e
V - incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo secretário municipal de saúde."
Art. 3º. Os Anexos I e II a que se refere a Lei Complementar Municipal nº 98, de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexo I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO I (NR)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QTD
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
(R$)
PM-DAS-01
Controlador Geral
01
Limitado
7.121,26
PM-DAS-01
Superintendente de Administração Hospitalar
01
Limitado
7.121,26
PM-DAS-01
Superintendente de Contabilidade e Finanças
01
Limitado
7.121,26
PM-DAS-01
Superintendente de Licitação e Contrato
01
Limitado
7.121,26
PM-DAS-02
Coordenador de Gestão
03
Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor de Comunicação
01
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor Especial de Governo
01
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Assessor Executivo
05
Amplo
4.019,62
PM-DAS-02
Coordenador de Saúde Bucal
01
Amplo/Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
01
Limitado
4.019,62
PM-DAS-02
Diretor de Departamento
40
Amplo/Limitado
4.019,62
PM-DAS-03
Ouvidor Geral
01
Amplo
3.222,60
PM-DAS-04
Assistente Judiciário
05
Amplo
2.772,10
PM-DAS-05
Chefe de Divisão
69
Amplo/Limitado
2.076,74
PM-DAS-05
Coordenador de Pré-Escola
09
Amplo
2.076,74
PM-DAS-05
Diretor Escolar
21
Amplo/Limitado
2.076,74
PM-DAS-06
Coordenador de Creche
09
Amplo
1.754,50
PM-DAS-07
Assistente de Gabinete
02
Amplo
1.293,47
PM-DAS-07
Vice-Diretor de Escola
25
Amplo/Limitado
1.293,47
TOTAL DE CARGOS
197
Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO II (NR)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR ESPECIAL
Compete ao Assessor Especial prestar assessoria e consulta pessoal ao Prefeito Municipal, assim como incumbir-se das atribuições especificas da assessoria especial de governo.
ASSESSOR EXECUTIVO
Compete ao Assessor Executivo prestar assessoria pessoal ao titular de unidade administrativa a que esteja vinculado, assim como incumbir-se das atribuições especificas da Assessoria Executiva.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Compete ao Assessor de Comunicação cuidar da promoção institucional do Poder Executivo, bem assim incumbir-se das atribuições especificas da assessoria de comunicação.
ASSISTENTE DE GABINETE
Compete ao Assistente de Gabinete prestar serviços de assessoramento ao Prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; prestar informações, sobre programas e realizações da Prefeitura, e exercer outras atividades correlatas.
ASSISTENTE JUDICIÁRIO
Compete ao Assistente Judiciário elaborar petições, recursos e peças processuais, realizar audiências, acompanhar feitos, atender as partes e, eventualmente, substituir o Diretor do Departamento de Assistência Judiciária nos seus impedimentos legais.
CHEFE DE DIVISÂO
Compete ao Chefe de Divisão supervisionar as atividades a cargo da unidade administrativa de que seja titular; selar pelo fiel cumprimento das competências de sua unidade; dar andamento às ações e serviços submetidos à sua supervisão e coordenação, bem como exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Diretor do Departamento a que estiver vinculado.
CONTROLADOR GERAL
Compete ao Controlador Geral coordenar e supervisionar a equipe de trabalho da Controladoria Geral na execução de suas atividades; assessorar diretamente o Prefeito Municipal na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura; determinar, coordenar e supervisionar as inspeções e auditorias nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional no âmbito da administração direta do Poder Executivo; submeter à apreciação do Prefeito propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria; apresentar ao Prefeito relatórios periódicos sobre o desempenho administrativo e operacional das unidades e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; em conjunto com as autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.
COORDENADOR DE CRECHE
Compete ao Coordenador de Creche coordenar as atividades de creche, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças, bem como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização, e executar outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE PRÉ-ESCOLA
Compete ao Coordenador de Pré-Escola coordenar as atividades da pré-escola, zelando pela higiene, saúde e segurança das crianças, bem como planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais no âmbito de sua competência, bem como planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização, e executar outras atividades correlatas.
COORDENADOR DE GESTÃO DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS
Compete ao Coordenador de Gestão de Contratos, Licitações e Convênios assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades para a execução de obras e serviços e para a aquisição de bens e produtos; acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.
COORDENADOR DE GESTÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Compete ao Coordenador de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das Unidades Administrativas e zelar, no âmbito da Administração Direta, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.
COORDENADOR DE GESTÃO DOS ATOS DE PESSOAL
Compete ao Coordenador de Gestão dos Atos de Pessoal assessorar diretamente o Controlador Geral; coordenar, acompanhar e fiscalizar os atos de pessoal relativos ao provimento e vacância de cargo público, bem como os controles funcionais dos servidores; orientar e verificar a legalidade e legitimidade da concessão dos atos de pessoal; acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos convênios de cessão de servidor público municipal; realizar fiscalizações e auditorias in loco, solicitando documentos e informações a qualquer agente público ou terceiro que receba dinheiro público.
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
Compete ao Coordenador de Saúde Bucal coordenar, implantar e supervisionar a execução dos programas de saúde bucal nas áreas preventivas e curativas da Rede Básica de Saúde; orientar e supervisionar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede Básica de Saúde e Unidades Escolares; avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços odontológicos prestados; controlar o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades; apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área.
DIRETOR DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Compete ao Diretor de Gestão do Fundo Municipal de Saúde coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde; planejar, coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução da escrituração contábil da receita e da despesa dos recursos do Fundo Municipal de Saúde; acompanhar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na LDO; responsabilizar-se pela elaboração e divulgação de balanços e demonstrativos de receita e despesa, bem como dos balanços bimestrais, quadrimestrais e anuais do Fundo Municipal de Saúde; verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observando os limites previstos em Lei; incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Compete ao Diretor de Departamento planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua unidade administrativa e demais unidades vinculadas e exercer as
competências especificas atribuídas ao Departamento a que esteja vinculado.
DIRETOR ESCOLAR
Compete ao Diretor Escolar exercer a direção das unidades de educação em geral da rede municipal de ensino, bem como exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretario Municipal da Educação ou em outras normas e regulamentos.
OUVIDOR GERAL
Compete ao Ouvidor Geral receber reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executados pelo Poder Executivo, bem como promover medidas e ações visando à correção ou a revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o sistema de controle interno e analisar e sugerir medidas e ações visando aprimorar a organização administrativa e a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo.
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR
Compete o Superintendente planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades de administração do Hospital Municipal; traçar as diretrizes e normas gerais necessárias a administração financeira, material e patrimonial de forma a assegurar ações e serviços públicos de saúde; coordenar e controlar a movimentação setorial de pessoal, no que se refere a jornada de trabalho, lotação, relotação, assiduidade, férias, bem como o cumprimento do regimento disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município; submeter à apreciação do Secretário Municipal de Saúde, os relatórios, orçamentos e planos de metas, relativos à administração hospitalar; incumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Compete o Superintendente coordenar e supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral e dos controles contábeis, financeiros e orçamentários, bem como responsabilizar pela elaboração e apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos de receita e despesa da Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado; desenvolver procedimentos de controle; acompanhar a legislação tributária; prestar assessoria fiscal; incumbir-se de outras atribuições cometidas pelo titular da pasta.
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATO
Compete ao Superintendente de Licitação e Contrato coordenar, sem prejuízo das atribuições da Comissão Permanente de Licitação, os procedimentos administrativos pertinentes às licitações e contratos no âmbito da administração direta do Poder Executivo, em todas as suas modalidades; instaurar, a requerimento do titular da unidade administrativa, procedimento administrativo com vistas à contratação de obras e aquisição de bens e serviços para a unidade administrativa interessada; elaborar, numerar e registrar os contratos e convênios celebrados pela administração direta do Poder Executivo, inclusive os termos aditivos, bem como cuidar da publicação dos respectivos extratos na imprensa oficial; submeter, por intermédio do titular da pasta, ao órgão de assessoramento jurídico, previamente, os contratos e convênios a serem celebrados pelo Poder Executivo.
VICE - DIRETOR DE ESCOLA
Compete ao Vice-Diretor Escolar exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor Escolar, bem como substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
Paracatu – Minas Gerais, 31 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal