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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.206/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.206/2015

LEI N.º 3.206, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Reconhece de utilidade pública municipal o Projeto de Assentamento José Maria Antônio de Oliveira.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Projeto de Assentamento José Maria Antônio de Oliveira, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.566.466/0001-72 com sede e foro no município de Paracatu-MG

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de outubro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1897, em 16 de dezembro de 2016. Código identificador 14F83B12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.