Secretaria Municipal de Governo · 28 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.633, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu de Paracatu- MG, para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I - Financiamento dos Programas de Governamentais;
II - Anexo II - Programas de Governo;
III - Anexo III - Valores por Unidades Executoras;
IV - Anexo IV - Valores por Programa;
V - Anexo V - Valores por Ação e;
VI - Anexo VI - Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. A execução ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projetos de Lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.
Art. 5º. Os valores financeiros estabelecidos nesta Lei para os programas de governo e para as ações orçamentárias são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal