Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.230/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.230/2016
LEI N.º 3.230, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a criação do “Banco de Leite Materno” no âmbito do Município de Paracatu – MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a criar no âmbito do Município o “Banco de Leite Materno”.
Parágrafo único - O Banco de Leite Materno terá como objetivos:
I - oferecer aos recém-nascidos, cujas mães estão impossibilitadas de amamentar, a oportunidade de usufruir do benefício do leite materno;
II - fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactentes com patologias que exijam o aleitamento natural;
III - contribuir para reduzir a mortalidade infantil;
IV - estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I - estabelecer normas de funcionamento do Banco de Leite Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
II - conscientizar a comunidade sobre a relevância do Banco de Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações;
III - elaborar e distribuir “cartilhas” à comunidade ressaltando o valor nutritivo proporcionado pelo leite materno e divulgando os incentivos dados às mães doadoras;
IV - estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade;
V- dotar o local de funcionamento do Banco de Leite Materno de condições e de equipamentos necessários ao recolhimento e conservação do leite;
VI - normatizar a doação de leite materno e responsabilizar-se pelo seu armazenamento e distribuição;
VII - cadastrar tanto as doadoras quanto os recém-nascidos beneficiados pela presente lei.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, para atingir a finalidade desta lei, celebrar parcerias ou convênios com entidades governamentais e não governamentais.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal