Secretaria Municipal de Governo · 12 de março de 2021
LEI N.º 3.571, DE 11 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.571, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Emergencial Municipal, apoio financeiro às famílias e/ou indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
Parágrafo único. O Auxílio Emergencial Municipal é benefício eventual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º. O Auxílio Emergencial Municipal de que trata esta lei será repassado aos cidadãos e famílias que lhe fizerem jus, em parcela única, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os beneficiários que já percebem o bolsa família e no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os beneficiários que não percebem o bolsa família.
§1º. O Auxílio Emergencial Municipal contemplará o número máximo de 1960 (mil novecentos e sessenta) cidadãos ou famílias beneficiárias.
§2º. Para cobrir as despesas decorrentes do Auxílio Emergencial Municipal serão destinados recursos no valor total de R$ 462.200,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos reais).
§3º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Paracatu, devidamente reconhecida em Decreto Municipal.
§4º O Poder Executivo poderá, com base nos limites da Lei Orçamentária Anual vigente, utilizar outras fontes de recursos financeiros e orçamentários não vinculados para pagamento das parcelas, objeto de prorrogação do benefício Auxílio Emergencial Municipal.
Art. 3º. Receberão Auxílio Emergencial Municipal as famílias e/ou indivíduos residentes e domiciliados no município, em situação de vulnerabilidade e que possuam renda per capita igual ou menor a R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e que estejam regularmente inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CAD único), com cadastro atualizado até dezembro de 2020.
§1º. Será concedido um único benefício por família ou indivíduo, este último desde que se configure como família monoparental.
§2º. Não constitui impedimento para o recebimento do Auxílio Emergencial Municipal, o recebimento de auxílio fornecido por outro ente federado.
§3º. Não serão incluídos no cálculo da renda familiar, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei Federal nº10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
Art. 4º. O pagamento do benefício será preferencialmente realizado à mulher, como responsável legal da família, em única parcela, por meio de transação bancária, com escalonamento orientado pelo número do NIS do beneficiário, programado de acordo com o Calendário de Pagamento do Bolsa Família 2021.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de seus departamentos, será responsável pela gestão e operacionalização do Auxílio Emergencial Municipal.
Art. 6º. Não será concedido o benefício à família ou ao indivíduo quando:
I. For constatada situação de irregularidade no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
II. For constatada situação de fraude ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal;
III. For constatado que não residem no Município de Paracatu.
Art. 7º. Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que prestar informações falsas para obtenção do benefício, terá o benefício imediatamente cancelado e será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, devidamente corrigida na forma da Lei, sujeito a inscrição em dívida ativa municipal.
Art. 8º. As despesas com o Auxílio Emergencial Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 02.11.01.08.244.0029.2173.3.3.9048.00, recursos ordinários, elemento da despesa - 3.3.90.48.00 classificado - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de março de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal