Secretaria Municipal de Governo · 13 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 102, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre o incentivo de desempenho aos profissionais da saúde do município de Paracatu que compõem as Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB) que foram homologadas em portaria pelo Ministério da Saúde no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ/AB), e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei normatiza a execução do incentivo de desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Estratégia de Saúde Bucal (ESB) com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), por meio da Portaria MS nº 1.654, de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Parágrafo Único. Para as equipes de Estratégia de Saúde Bucal (ESB) citadas no caput deste artigo, esta Lei se aplicará apenas a partir de sua inserção na Estratégia de Saúde da Família e adesão oficial das referidas equipes no PMAQ/AB, haja vista sua inexistência durante a adesão realizada pelas demais equipes nas primeiras etapas do programa.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria MS nº 1. 654, de 2011 e Manual Instrutivo (PMAQ/AB).
Art. 3º. Os profissionais de ESF receberão o incentivo descrito no art. 1º dessa Lei, conforme desempenho da equipe na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria MS nº 1. 654, de 2011, os mesmos serão pagos na condição de incentivo financeiro, na seguinte forma:
§ 1º. 50% (cinquenta por cento) do montante inserido será repassado mensalmente aos profissionais que compõem as equipes da ESF, a partir da certificação de cada equipe publicada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para as equipes que foram homologadas em portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ/AB e será dividida em partes iguais, independente da categoria profissional.
§ 2º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para agente comunitário de saúde, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, médico, técnico de enfermagem, técnico de farmácia ou farmacêutico.
§ 3º. A distribuição do incentivo de desempenho, normatizado por esta Lei, será realizado entre os profissionais de cada equipe da ESF, considerando o valor do repasse destinado a cada equipe distintamente, tudo em consonância com a avaliação da equipe procedida pelo Ministério da Saúde.
§ 4º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório serão suspensos o repasse do recurso financeiro, do incentivo de desempenho e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria MS nº 1.654, de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ/AB.
§ 5º. O repasse do incentivo de desempenho resulta em vantagem pecuniária, temporária e variável, de acordo com a avaliação de cada equipe procedida pelo Ministério da Saúde.
§ 6º. Não fará jus a gratificação de que trata está Lei o profissional que no mês do repasse:
I - obtiver duas faltas ao serviço sem justificativa;
II - deixar de comparecer, sem justificativa as atividades educativas, de planejamento quando convocadas pelo secretário municipal de saúde;
III - que estiverem gozando de períodos de licença médica por trinta dias ou mais;
IV - estiver em licença maternidade ou auxilio doença;
V – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver respondendo a processo disciplinar instaurado pela comissão de sindicância da Prefeitura Municipal de Paracatu ou instaurado por qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa no referido processo; ou
VI – na ocorrência de uma das situações citadas no inciso IV o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ no mês e o valor que caberia ao servidor será dividido aos demais.
Art. 4º. Fica estabelecido que 50% (cinquenta por cento) do incentivo financeiro advindo do PMAQ/AB será utilizado para o pagamento do incentivo de desempenho aos profissionais e os outros 50% (cinquenta por cento), será utilizado exclusivamente para investimento e custeio da atenção básica do município de Paracatu.
Art. 5º. Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ e o valor que caberia ao servidor será dividido entre os demais.
Art. 6º. O repasse de incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF será concedido enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB – DAB/ MS, para o município de Paracatu.
Art. 7º. O incentivo variável PMAQ instituído pelo art. 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem bem como descontos previdenciários.
Art. 8º. Os profissionais das equipes que não forem homologadas por problemas na gestão, como falta de profissionais que compõem a equipe mínima, receberão o incentivo de acordo com a média das equipes certificadas.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por meio de Decreto, a criação de unidades e ações orçamentárias, inclusive fazer todos os remanejamentos e alterações orçamentárias necessários no sistema orçamentário municipal, o qual contempla o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual vigentes, para fins desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de outubro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal